24/5/2011 - Jundiaí - SP

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

da assessoria

Um milhão e meio de reais. Essa é a quantia necessária para financiar projetos sociais que atendam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município. E o que é melhor, Jundiaí tem potencial para isso!

Este valor é obtido com destinações do Imposto de Renda devido de pessoas físicas que fazem a

declaração de IR no formulário completo e Jurídica tributadas com base no Lucro Real*.

Para pessoas Físicas até 6% do Imposto devido e pessoas Jurídicas até 1% podem transformar o cenário social da nossa cidade.

Você sabia que tem o direito de destinar seu Imposto? Ou seja, você pode informar à Receita que o valor a pagar de seu Imposto deve ficar em Jundiaí.

Este investimento social é o mais seguro, tendo em vista que é amparado por lei e você pode acompanhar os projetos que se beneficiaram dele.

Para destinar seu Imposto de Renda devido, você deve efetuar o depósito até a data máxima do último dia de funcionamento bancário do mês de dezembro do ano em curso.

A destinação também pode ser feita mensalmente.

Banco do Brasil - Av. Jundiaí, 600 - Tel. 11 - 4521-3255

Agência 0340-9 C/C PMJ-FMDCA, nº 73.139-0

CNPJ 45780103/0001-50

Quem não tem imposto a pagar, ou intenção de abater no Imposto de Renda, também pode fazer a destinação, nesse caso, doação já que o valor doado não poderá ser abatido do Imposto de Renda.

Importante: A Destinação de 1% não concorre com os benefícios fiscais (PAT, PDTI/PDTA), atividade audiovisual, doações ou patrocínios de caráter cultural e artístico.

* se sua empresa não é tributada com base no lucro real, você ainda pode destinar como pessoa física.

Feita a destinação (depósito) é importante que ela seja imediatamente comunicada à Secretaria Executiva do CMDCA através do fax (11) 4583-7313, cópia (Rua Marechal Deodoro, 504 - SEMADS, Centro) ou e-mail semis@jundiai.sp.gov.br, para emissão do recibo que deverá ser arquivado por no mínimo 5 (cinco) anos para eventual comprovação perante a Receita Federal.

Se a destinação for feita em nome de Pessoa Jurídica, você deve informar o nome da empresa, CNPJ e o valor. Se Pessoa Física, seu nome, CPF e valor.

O recibo será logo em seguida enviado pela Secretaria Executiva do CMDCA, por meio dos Correios.

O Conselho

Criado em 1994, o CMDCA-Jundiaí, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí, é uma Instância Deliberativa da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na prática, são profissionais que se dedicam voluntariamente a verificar a correta aplicação dos recursos e participar com ideias, experiências e serviços para projetos da nossa comunidade.

Um dos grandes objetivos do CMDCA-Jundiaí é estabelecer uma articulação entre projetos, políticas públicas, a classe empresarial e as diversas organizações beneficentes, a fim de construir uma rede de proteção e garantia aos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

O Fundo Municipal

É um Fundo formado por verbas recebidas de vários destinadores e totalmente aplicadas nas políticas deliberadas pelo CMDCA, em Projetos e em Programas Sociais.

É um instrumento de captação de recursos financeiros que são depositados em conta corrente específica conforme determinação legal pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo arrecadado, administrado e fiscalizado pelo CMDCA-Jundiaí.

Esses recursos são destinados às entidades com programas inscritos e aprovados previamente, segundo rigorosa verificação pela Comissão de Políticas e Programas, exigindo-se apresentação de um plano de aplicação e uma série de documentos que comprovam a idoneidade da prestadora de serviços e sua capacidade de gerir os recursos repassados.

O Balancete do Fundo é feito mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças e publicado na Imprensa Oficial do Município.

Anualmente, no mês de março, o CMDCA presta declaração de todos os recursos arrecadados, de quem foram recebidos, e os respectivos valores e as obras sociais amparadas.

Dessa forma, com muita austeridade e transparência, a sua ajuda chega às crianças e aos adolescentes que tanto necessitam de auxílio financeiro, psicológico e educacional, além do resgate da cidadania e autoestima.

O Cenário

Jundiaí, segundo SEADE 2010, possui 100.371 habitantes entre 0 e 19 anos.

Através do diagnóstico realizado em 2.006 e o pelo relatório da Fundação Abrinq, foram apontadas as seguintes situações consideradas preocupantes em nosso município:

1. Envolvimento de crianças e adolescentes com o uso de drogas lícitas e ilícitas;

2. Repetência e evasão escolar;

3. Aumento de gravidez em adolescentes; entre outras

O valor arrecadado anualmente pelo Fundo Municipal não é suficiente para financiar todos os projetos apresentados pelas entidades. Assim, o Conselho trabalha com prioridades.

• TAMANHO DA LETRA   - A / A+

•  IMPRIMIR NOTÍCIA

•  COMUNICAR ERRO