16/10/2012 - Jundiaí - SP

Empresas terão que fornecer extrato de contribuições previdenciárias ao empregado

assessoria de imprensa Fecomércio

No dia 25 de julho de 2012 foi publicada na legislação previdenciária que criou nova obrigação acessória para empregador. Trata-se da Lei nº12.692/2012 que alterou a Lei nº8.212/1991.

A nova norma obriga o empregador a informar, mensalmente, aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Ao INSS caberá enviar as empresas e segurados o extrato relativo ao recolhimento das contribuições.  A medida é para evitar que o trabalhador constate, quando for demitido, que a empresa não efetuou o pagamento. A empresa que descumprir a obrigação estará sujeita a multa, que varia de R$636,17 a R$63.617,35, além da possibilidade de ser fiscalizada pelo INSS.