18/2/2014 - Jundiaí - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí
A Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) analisa como um avanço a entrada em vigor, em dezembro de 2013, da lei 8.122, que introduziu mudanças nas políticas públicas envolvidas no auxílio-aluguel. Entre as novidades, a lei passa contemplar não somente os habitantes de áreas de risco e vulnerabilidade social, mas também a remoção de famílias que se encontram em áreas de intervenção urbanística. Também foi ampliado o valor de concessão ano passado, passando de R$ 800 para R$ 850 mensais.
É importante ressaltar que o auxílio-aluguel não possui renovação automática de um ano para o outro. O vencimento do benefício é sempre dia 31 de dezembro. Após esta data, é necessária a renovação com a comprovação de todos os dados para atualização cadastral.
“Em dezembro de 2013, a Fumas fez um plantão de atendimento e as famílias foram chamadas para apresentarem a documentação atualizada para renovação do benefício. Algumas deixaram de comparecer ou não foram localizadas. Portanto, as famílias que não fizeram a atualização do cadastro e que estiverem com tudo em ordem receberão o benefício retroativo ao mês de janeiro de 2014”, explica o diretor da Fumas, Lázaro Ribeiro.
Atualmente 335 famílias são atendidas pelo programa, sendo que 83 estão em análise na procuradoria jurídica e 23 não foram localizadas ou não apresentaram documentação para a renovação do auxílio.
“Pedimos que as pessoas entregassem o quanto antes a documentação, para que o processo de liberação do benefício fluísse com tranquilidade. Agora, caso o beneficiário ainda não tenha apresentado nenhuma documentação, ele terá de ser paciente. Isso porque a atualização do cadastro junto à Diretoria Social da Fumas necessita de aprovação da Procuradoria Jurídica, Diretoria de Habitação e Administrativa Financeira da Fundação para aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo. O processo de cada família tem de ser homologado legalmente por todos os órgãos para que seja justificado o investimento aos cidadãos”, completa Lázaro.
Para ser atendido ou tirar dúvidas sobre o programa auxílio-aluguel, basta entrar em contato pelo telefone 4583-1720 e marcar o horário para atendimento.
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