23/1/2012 - Jundiaí - SP

Lei de Zoneamento tem audiência pública no dia 27

da assessoria de imprensa da prefeitura de Jundiaí

A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente realiza nesta sexta-feira (27), às 19h, no auditório do 8º andar do Paço Municipal, a segunda audiência pública para discutir mudanças na lei 7741/11 que trata do Uso e Ocupação do Solo. A revisão desta lei faz parte das mudanças que estão sendo discutidas, em audiências públicas, no Plano Diretor da cidade. Esta deve ser a última audiência pública para esta legislação que deverá ser encaminhada à Câmara para apreciação dos vereadores. Consulte abaixo o material que será discutido na audiência:
Download da minuta
Anexo I – Download do mapa
Um grande público deve participar da audiência, já que a legislação discute a altura de prédios na cidade e como irá funcionar a Outorga Onerosa. A partir de dez andares, os prédios deverão ter autorização do Comar (Comando Aéreo da Região) do Ministério da Aeronáutica.
Como a lei em discussão vai limitar os prédios a 12 andares, o que for superior a dez, deve ter esta autorização. A partir de 12 andares, o projeto pode ser aprovado, mas o proprietário do imóvel deverá discutir a Outorga Onerosa, ou seja: pagar os andares a mais para a Prefeitura e estes recursos serão investidos em infraestrutura no bairro.