24/2/2011 - Jundiaí - SP

PPIPA - Em dois meses, mais de R$ 1,7 mi negociados

da assessoria de imprensa da prefeitura de Jundiaí

A partir da instituição da Lei Complementar nº 497/10, com as regras do Programa de Pagamento Incentivado e de Parcelamento Administrativo (PPIPA), 1.141 pessoas já aderiram ao programa. O montante negociado nestes dois meses em que o programa está em vigor, entre pagamentos à vista e parcelados, já atingiu R$ 1.756.395,61.

O contribuinte tem até 22 de junho deste ano para aderir ao PPIPA e negociar o pagamento de seus débitos com o município. Dívidas de IPTU, ISS, Taxas e outros tributos se enquadram no programa que oferece desconto, para quem fizer opção à vista, ou ainda, de forma parcelada, em até 60 vezes, dependendo do valor do débito.

De acordo com informações divulgadas pela secretaria de Finanças, a maioria daqueles que aderiram ao PPIPA, optaram pelo pagamento à vista. Do montante negociado, R$ 1,2 milhão foi pago à vista. Apenas 165 pessoas optaram pelo parcelamento ou reparcelamento de seus débitos, que representa R$ 516.656,36.

O secretário de Finanças, José Antonio Parimoschi, explicou que os débitos tributários arrecadados com as negociações de impostos e taxas do PPIPA são destinados para a Educação (25%), para a Saúde (24% - o mínimo exigido é 15%) e a diferença, servirá para financiar as atividades de manutenção da cidade como um todo.

Como negociar

A secretaria de Finanças informa que o contribuinte pode consultar sua situação fiscal acessando o endereço www.jundiai.sp.gov.br e clicando na opção "Consulta de Débito", no menu, à esquerda. De posse dos valores devidos, poderá dirigir-se ao Setor de Cobrança, que fica no Mezanino do Paço Municipal, e que funciona todos os dias, das 9 h às 17 h, para fazer a negociação. “A equipe foi preparada para dispensar um atendimento rápido e eficiente, visando resolver o problema do contribuinte”, explicou o secretário.

A Secretaria de Finanças informa ainda que enviará notificações de débitos que não estão sendo executados judicialmente, para os endereços dos contribuintes, com a informação dos valores totais da dívida e o desconto, para pagamento à vista. O contribuinte que optar por essa forma de pagamento poderá dirigir-se diretamente à rede bancária autorizada e quitar o débito, que será baixado automaticamente na Prefeitura. Caso a opção seja pelo parcelamento, o contribuinte precisa comparecer no Setor de Cobrança, no Paço Municipal.

Para mais informações, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura (www.jundiai.sp.gov.br), verificar a documentação necessária para regularizar suas pendências ou ligar para (11) 4589-8707.

Conheça as opções de pagamento:

1) O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá descontos de 100% nas multas moratórias, 75% nos juros moratórios e 50% nos honorários advocatícios, este último, caso a cobrança já esteja na fase judicial;

2) O pagamento parcelado poderá ser feito em até 60 meses, porém, com a correção da taxa Selic. Neste caso o valor de cada parcela será acrescido da taxa de juros correspondente a 50% da Taxa Referência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada mensalmente;

3) O programa admite também que o saldo de parcelamentos anteriores seja quitado à vista, desde que esteja regularmente em dia, com 25% de desconto sobre o montante residual devido;

4) O contribuinte pode ainda optar pelo reparcelamento de acordos anteriores, nas seguintes condições: pagamento no ato (entrada) de 10% do valor consolidado e atualizado, nos casos de acordos regularmente cumpridos, e parcelamento da diferença, ou pagamento no ato (entrada) de 20% do valor consolidado e atualizado, nos casos de acordos descumpridos, e parcelamento da diferença.