12/3/2018 - Jundiaí - SP

Prefeitura orienta contribuintes sobre as mudanças no ISS

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) reuniu, na sexta-feira (09), profissionais da área de contabilidade, prestadores e tomadores de serviços e empresários para orientar a respeito do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que estão previstas no Decreto nº 27.250/2017. O encontro reuniu cerca de 300 pessoas no Auditório Elis Regina (Complexo Argos). Também estiveram presentes representantes do Sescon, Leonardo Mazolla e da Cont, Fernando Mango.

A iniciativa ocorreu por conta das mudanças sofridas pela legislação municipal em adaptação às novas regras de tributação do imposto sobre serviços das operadoras de planos de saúde e de cartão de crédito, entre outras, impostas pela Lei Complementar federal nº 157/16. Os municípios tiveram até o último dia 30 de dezembro de 2017 para regulamentar as alterações previstas na nova Lei e proceder a revogação de qualquer legislação municipal que concedesse isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo do ISSQN, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa.

“A legislação federal que define a lista de serviços foi alterada e algumas atividades passaram a ser tributadas no local da prestação do serviço pelo tomador, gerando ao Fisco municipal a obrigação de regulamentar essas disposições legais e também ajustar o sistema eletrônico do ISS (Gissonline). Nesse sentido, também foram geradas obrigações acessórias para os tomadores de serviços da cidade, especialmente nos casos de transações por meio de operadoras de cartão de crédito que não estão estabelecidas no Município, que são as prestadoras que devem recolher o tributo aqui. Em razão dessas adaptações, a administração municipal divulgará um novo cronograma dos períodos de lançamento das declarações até a próxima semana, na Imprensa Oficial. Desta forma, há tempo para que os contribuintes consigam se ajustar ao novo formato de lançamento”, comenta a diretora de fiscalização tributária da UGGF, Karina Bizarro.

O escalonamento das entregas também visa garantir a eficiência do sistema de escrituração fiscal e a qualidade da informação tributária prestada ao Fisco. Cabe ressaltar que as datas de recolhimento do ISSQN, o qual deverá ser gerado no portal GISSONLINE (http://portal.gissonline.com.br), permanecem as mesmas, ou seja, todo dia 25 de cada mês.O delegado da Receita Federal em Jundiaí, Antonio Roberto Martins, também esteve presente ao encontro e alertou os contribuintes do Simples Nacional para que promovam a autorregularização, pois as multas são altas para quem sonega imposto no regime tributário simplificado. A Receita Federal e o Município farão intercâmbio de informações por meio de convênio firmado entre ambos, objetivando a otimização das ações fiscais.

Dúvidas e orientações

“A UGGF vem realizando apresentações das novas regras legais desde o início do ano, além de entregar manuais para auxílio no cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes do imposto em visitas técnicas e orientações nos grandes centros de comércio e prestadores de serviço da cidade.” Segundo o Gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi, esses encontros são importantes e servem para tirar as dúvidas dos contribuintes. E os escritórios de contabilidade são nossos parceiros nessa tarefa, pois eles estão em contato direto com os empresários. Além disso, é obrigação do administrador público tornar a gestão da arrecadação de impostos mais eficiente e combater a sonegação fiscal. Afinal, o imposto arrecadado serve para financiar as políticas públicas de saúde, educação e ajuda a manter a cidade.

Para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias desses contribuintes, a Unidade de Governo e Finanças oferece um plantão de dúvidas sobre o sistema. Também é possível buscar esclarecimentos por meio do e-mail dft@jundiai.sp.gov.br. Mais informações pelo telefone (11) 4589-8705.

O próximo encontro já está agendado para o dia 16 de março, às 9h, no Complexo Argos