2/6/2016 - Jundiaí - SP

Programa de estímulos fiscais Emprega Mais passa a valer em Jundiaí

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí

O decreto do programa “Emprega Mais” foi regulamentado nesta quarta-feira (1), conforme publicação na Imprensa Oficial do Município, na página 33. Na prática, significa que, a partir de agora, as empresas já poderão fazer uso de mais essa ferramenta de incentivo à economia, balizada em forma de política pública. O texto do executivo já havia sido aprovado pela Câmara Municipal em dezembro.

Na prática, o Emprega Mais quer atrair novos investimentos e manter os existentes por meio de estímulos fiscais, com benefícios diretos para quem gerar empregos na cidade, produzir renda e manter a economia local em movimento.

“Jundiaí dá mais um passo decisivo ao ceder parte dos impostos em troca de geração de empregos e contrapartidas que beneficiam a cidade. Ainda, para receber os benefícios, os empresários têm de investir em projetos municipais. Diversas empresas já sinalizaram pela adesão ao programa”, garante o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Marcelo Cereser.

As empresas interessadas devem protocolar pedido junto à secretaria, e se atentarem à documentação e prerrogativas detalhadas no conteúdo do edital. As solicitações serão, então, enviadas para prévia análise no Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, que deverá deferir ou indeferir o pedido.

Os pareceres de isenção fiscal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão embasados por análises técnicas da Secretaria de Finanças, Conselho e, só aí, encaminhado para aval do prefeito.

Entre os pontos do Emprega Mais, destacam-se a redução de até 100% Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por até 12 anos; redução de até 60% do valor agregado na receita tributária do município e Imposto sobre Transição de Bens Imobiliários (ITBI) e taxas de obra.

As contrapartidas das empresas têm como base número de contratações profissionais, valor mínimo de faturamento anual, investimento no município, além de participações em ações das áreas de esportes, creches municipais, cultura e educação, por meio de destinações aos fundos municipais de incentivos fiscais.