20/6/2012 - Jundiaí - SP
da Assessoria de Imprensa Sincomércio Jundiaí e Região
Comerciantes podem receber multas de até R$4.000,00 caso não adotarem o sistema
Com objetivo de diminuir as ações trabalhistas na justiça do trabalho, o governo federal aprovou a portaria 1.510/09 que implanta o sistema de registro de ponto eletrônico nas empresas com mais de dez empregados. O sistema controla as entradas, saídas e pausas durante a jornada de trabalho e visa diminuir as jornadas excessivas de trabalho.
Depois de adiado cinco vezes, a implantação do ponto eletrônico nos segmentos comércio, indústria e serviços é obrigatória, desde 02 de abril. Para as micro e pequenas empresas a data final é de 3 de setembro de 2012. As empresas que não se adequarem a nova legislação poderão ser fiscalizadas por agentes fiscais do Ministério do Trabalho. Para o Drº Marcelo Kalmar, advogado do Sincomércio Jundiaí e região as dúvidas devem ser esclarecidas para evitar ônus aos comerciários. “Nosso escritório recebe diariamente as mais diversas dúvidas a respeito da implantação do sistema de ponto eletrônico”. Afirma Marcelo. Os comerciantes que quiserem aprofundar-se no assunto e receber as orientações podem entrar em contato com o escritório por meio do telefone (11) 4522-0060 ou pelo e-mail actioadv@hotmail.com
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